| Projeto: |
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PL 666 05/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-666/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0666-1997 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE CIGARROS E QUAL- QUER PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE 18 ( DE- ZOITO ) ANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CAMPANHA EDUCATIVA / CARTAZ / CARTEIRA DE IDENTIDADE / CASSACAO / CIGARRO / COMPROVACAO / DIVULGACAO / EFEITO / ENSINO MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FIXACAO / IDADE / INFORMACAO / INTERDICAO / MENOR DE IDADE / MULTA / PMSP / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / TABAGISMO / UNIDADE EDUCACIONAL / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/08/1997 | Encaminhado em 28/08/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/1997 | |
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| Encerramento: |
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27/11/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |